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Notícias Jurídicas
STF decide por unanimidade que é legal punição a motorista que recusar bafômetro
20/05/2022
O Supremo Tribunal Federal ( STF) decidiu nesta quinta-feira (19) por unanimidade validar a punição administrativa prevista no Código de Trânsito Brasileiro ao motorista que se recusar a fazer o teste do bafômetro.A decisão tem repercussão...
Necessidade de novas políticas sociais após a crise do novo coronavírus
20/05/2022
Passada em grande parte a crise da pandemia do novo coronavírus, o mundo não será mais o mesmo, pelo menos é o que se imagina. Depois dela, com muitas mortes, sequelas da doença, aumento do desemprego, da pobreza e de exclusões sociais, alem...
A Lei nº 14.133/2021 e os prazos para decisões administrativas
20/05/2022
A nova Lei de Licitações, progressivamente, irá mudar situações que há anos vem sendo objeto de reclamações de fornecedores contratados pelos entes públicos, no que diz respeito a demora de pleitos, como o de análise e pagamento de...
Entidades contestam uso de código que identifica ligação de telemarketing
20/05/2022
Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionaram no Supremo Tribunal Federal procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 3030 para uso obrigatório e exclusivo...