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Notícias Jurídicas
Por negligência em acidente, empresa é condenada a ressarcir INSS
30/10/2023
A 10ª turma do TRF da 1ª região negou a apelação interposta por uma empresa de importação e exportação de madeira que foi condenada a...
Pai e filho atacados por pitbulls serão indenizados em R$ 12,5 mil
30/10/2023
Pai e filho atacados por dois cachorros da raça pitbull serão indenizados por danos morais, materiais e reflexo. A decisão é da 1ª...
TJ/SP: Bancos devem limitar a 30% desconto de parcelas de empréstimos
30/10/2023
Bancos deverão limitar os descontos relativos a empréstimos em 30% da renda líquida mensal de devedor. Decisão é da 23ª Câmara de Direito...
Cármen Lúcia pede vista em caso de isenção tributária para agrotóxicos
30/10/2023
A ministra Cármen Lúcia, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento virtual que analisava a isenção de impostos sobre agrotóxicos no Brasil....