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Notícias Jurídicas
TRT-1 mantém justa causa de empregado que apresentou atestado falso
15/08/2023
A 1ª turma do TRT da 1ª região negou recurso de um ex-empregado de rede de supermercados que foi dispensado por justa causa ao ser acusado de...
Juiz pode julgar causa de cliente de escritório de parente? STF decide
15/08/2023
Os ministros do STF devem decidir se é válida regra do CPC/15 que impede juízes de atuarem em causas de que sejam parte clientes de escritórios...
Após apreensão, STJ reestabelece guarda de papagaio "Lourinha" a tutor
15/08/2023
O ministro Mauro Campbell Marques, do STJ, reformou decisão do TJ/SP para restabelecer decisão que permitiu que papagaio apreendido voltasse a...
TJ/MG autoriza paciente a cultivar cannabis para fim medicinal
15/08/2023
A 8ª câmara Criminal do TJ/MG ratificou a liminar proferida pelo desembargador Henrique Abi-Ackel Torres, em maio deste ano, que concedeu habeas...