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Notícias Jurídicas
Lei traz quatro mudanças previdenciárias que você precisa saber!
17/05/2022
A Lei nº 14.331/2022 entrou em vigor no dia 5 de maio com uma série de modificações para quem ainda não se aposentou ou precisa de um benefício por incapacidade no INSS.O fim da contribuição única foi só um corpo estranho embutido no...
Lei Orgânica de município pode proibir reeleição na Câmara de Vereadores
17/05/2022
O município pode legislar sobre a proibição de recondução dos eleitos aos cargos da mesa da Câmara de Vereadores na eleição subsequente, como expressão do exercício da autonomia municipal conferida pelo texto constitucional.O entendimento...
A exemplo de Espanha, Itália e Uruguai, Brasil precisa adotar softwares de vigilância
17/05/2022
Enquanto a ação das organizações criminosas evolui cada vez mais, com meios que dificultam o rastreamento de ativos e da própria estrutura dos grupos, o Estado ainda utiliza ferramentas pouco avançadas para enfrentar crimes com criptomoedas,...
Um diálogo em construção: concorrência e proteção de dados
16/05/2022
A discussão envolvendo o direito da concorrência e a proteção de dados pessoais, apesar de não ser nova, tem ganhado cada vez mais os holofotes do meio acadêmico e das autoridades de defesa da concorrência ao redor do mundo. Isso porque, ao...