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Notícias Jurídicas
STJ: Não cabe a juiz do inventário converter habilitação em cobrança
31/10/2023
A 3ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu que cabe ao credor não admitido no inventário ajuizar a ação para defender seus interesses, pois...
Homem prova união estável homoafetiva pós-morte para fins sucessórios
31/10/2023
Em ação de inventário, um homem conseguiu o reconhecimento de união estável homoafetiva post mortem. A decisão foi proferida pelo juiz de...
Advogada será multada em R$ 30 mil se não informar endereço da parte
31/10/2023
Em ação contra banco, o juiz de Direito Pedro Luiz Fernandes Nery Rafael, da 3ª vara de Andradina/SP, deu prazo, "pela derradeira vez", para...
Caso Genivaldo: STF mantém prisão de ex-policial acusado de homicídio
31/10/2023
A 2ª turma do STF confirmou decisão do ministro Edson Fachin e manteve a prisão preventiva de Kleber Nascimento Freitas, um dos três ex-policiais...