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Notícias Jurídicas
ViaMobilidade assina termo que prevê melhorias nas linhas 8 e 9
17/08/2023
A ViaMobilidade assinou um TAC com a promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social e do Consumidor da cidade de São Paulo que prevê a...
STJ: Plano deve custear congelamento de óvulo a paciente com câncer
17/08/2023
Operadoras de planos de saúde têm a obrigação de custear o procedimento de criopreservação dos óvulos de pacientes com câncer, como medida...
Juiz anula multas de trânsito de homem que teve motocicleta roubada
16/08/2023
Juiz de Direito Paulo Ferreira da Silva, da 3ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP, anulou multas de trânsito de um homem que teve sua...
STJ cassa prisão de pai por dívida de alimentos de R$ 223 mil
16/08/2023
A 3ª turma do STJ concedeu habeas corpus a pai que deve mais de R$ 223 mil de pensão alimentícia. O colegiado observou que houve alteração...