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Notícias Jurídicas
Lula sanciona Desenrola Brasil sem vetos
04/10/2023
Programa de renegociação de dívidas Desenrola Brasil foi sancionado nesta terça-feira, 3, pelo presidente Lula. A lei 14.690/23 estabelece...
Juiz não reconhece unicidade contratual a empregado contratado nos EUA
03/10/2023
A Justiça do RJ reconheceu contrato de trabalho formalizado por empregado nos EUA após rompimento de vínculo no Brasil, negando a unicidade entre...
TST: Gestante em contrato de experiência tem direito a estabilidade
03/10/2023
A 3ª turma do TST condenou empresa ao pagamento de indenização substitutiva à garantia de emprego, da data da dispensa até cinco meses após o...
Dignidade à família: CNJ cria regras para registro de natimorto
03/10/2023
Com o objetivo de garantir dignidade às famílias que perdem bebê no seu nascimento, a Corregedoria Nacional de Justiça editou norma com regras...