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Notícias Jurídicas
TJ/SP: Delcídio indenizará Lula por acusá-lo de "comprar silêncio"
03/10/2023
O TJ/SP negou um recurso do ex-senador Delcídio Amaral e manteve a decisão que o condenou a pagar R$ 10 mil de indenização por falsa acusação...
Transportador marítimo é condenado após mercadoria chegar avariada
03/10/2023
Empresa de cereais receberá R$ 254.619,02, a ser acrescido de juros, de transportador marítimo após sua mercadoria chegar ao destino com uma...
TJ/DF: Paciente com alienação mental terá isenção de imposto de renda
02/10/2023
Aposentado com alienação mental terá isenção de imposto de renda incidente sobre os proventos de previdência privada (VGBL). Liminar foi...
Oficiala que teve filhos com outra mulher devolverá R$ 100 mil à União
02/10/2023
Justiça determinou penhora de R$100 mil de ex-oficiala da Marinha que, em 1ª instância, obteve direito à licença-maternidade em razão da...