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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SC: É inconstitucional lei que propõe leitura da Bíblia nas escolas
17/11/2022
O TJ/SC julgou inconstitucional a lei 3.181/15, do município de Três Barras/SC, que propõe a leitura bíblica nas escolas públicas e privadas em...
JT: Sistema de pagamento de alvará eletrônico deve voltar até segunda
17/11/2022
O acesso nacional aos sistemas de pagamento de alvarás eletrônicos na Justiça do Trabalho tem previsão de ser restabelecido até segunda-feira,...
Nova lei dobra indenização a ser paga por praticante de cartel
17/11/2022
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nesta quinta-feira, 17, a lei 14.470/22, que dobra a indenização a ser paga por empresas que praticarem...
Serviço de banho e tosa não exige contratação de veterinário
16/11/2022
A Justiça Federal concedeu a um pet shop de Balneário Camboriú/SC liminar que impede o CRMV - Conselho Regional de Medicina Veterinária de multar...