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Notícias Jurídicas: Notícia
Projeto susta decreto que altera prazos de metas de redução de emissão de gases de efeito estufa
15/08/2022
O Projeto de Decreto Legislativo 308/22 susta o decreto do governo que alterou as regras para o cumprimento das metas anuais compulsórias de redução de emissões de gases causadores de efeito estufa.Editado em julho, o decreto modificou o...
TST: Construtora é condenada por assédio de presidente a engenheiro
08/08/2022
A 6ª turma do TST manteve condenação ao pagamento de R$ 10 mil de indenização a um engenheiro vítima de assédio moral pelo presidente da companhia. Segundo o colegiado, a análise do caso exigiria o reexame de fatos e provas, procedimento...
MPF investiga procurador que defendeu "obrigação sexual" no casamento
21/07/2022
Nesta quarta-feira, 20, a Corregedoria do MPF instaurou procedimento para apurar a conduta de um procurador que defendeu que as mulheres teriam uma "obrigação sexual" em relação ao marido. Ele também classificou o feminismo como "transtorno...
Cade sugere condenação do Conselho Federal da OAB
20/07/2022
Nesta terça-feira, 19, a Superintendência-Geral do Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica recomendou a condenação do Conselho Federal da OAB, por prática de conduta anticompetitiva, decorrente de imposição da tabela de...