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Notícias Jurídicas: Notícia
TST afasta prescrição intercorrente em sentença anterior à reforma trabalhista
06/04/2022
A 3ª Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição intercorrente no processo de execução dos valores devidos a uma operadora de caixa de São Paulo. Na prática, significa que ela não perdeu o direito de exigir, judicialmente, os créditos...
Reflexos da pena de multa no judiciário e no status civitatis do condenado
05/04/2022
Em outra oportunidade, enfrentamos a questão da pena de multa como condição para a declaração judicial de extinção da punibilidade sob a ótica das pessoas hipossuficientes assistidas pela Defensoria Pública, sustentando que, naquelas...
Imposto de Renda 2022: Receita prorroga prazo de entrega da declaração
05/04/2022
A Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda 2022 para 31 de maio. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira, 5. Antes, a data final para transmissão do documento era 29...
Imposto de Renda 2022: evite os erros mais comuns e escape da Malha Fina
04/04/2022
O período para declarar o Imposto de Renda 2022 vai até 29 de abril e um ponto importante é se organizar para conseguir preencher as informações com atenção. Em 2021, de acordo com a Receita Federal, 869 mil declarações (ou 2,4% do total...