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Notícias Jurídicas: Notícia
Critério de idade para custeio de tratamento indispensável é abusivo, diz TJ-MT
12/01/2026
O critério de idade para custeio de tratamento médico indispensável configura prática abusiva. Com essa...
Falsificação de assinatura não muda natureza de ato sem outorga uxória
12/01/2026
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça confirmou, com base no artigo 1.649 do Código Civil, que a falta de outorga...
Empresa de telefonia deve manter plano de saúde de empregada diagnosticada com câncer após aderir ao PDV
12/01/2026
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a OI S.A. mantenha o plano de saúde de uma empregada aposentada,...
Ex-esposa de caminhoneiro vítima de acidente de trabalho não consegue indenização
12/01/2026
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Bianchini Indústria de Plásticos Ltda. de pagar indenização por...