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Notícias Jurídicas: Notícia
Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ
13/01/2026
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o...
Artigo 477 da CLT: o que muda nos prazos de rescisão e quando a multa é aplicada
13/01/2026
O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para formalização da rescisão...
Aeroviários e empresas aéreas assinam Convenção Coletiva de Trabalho no TST
13/01/2026
Representantes dos aeroviários e das companhias aéreas assinaram, nesta segunda-feira (12), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), a...
Motorista receberá auxílio por acidente ocorrido em 2008
12/01/2026
O juiz de Direito Gustavo Obata Trevisan, da 2ª vara Cível da Comarca de Patrocínio/MG, condenou o INSS a conceder...