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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MT reconhece união homoafetiva e mantém viúvo como inventariante
13/01/2026
A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/MT manteve nomeação de companheiro sobrevivente como inventariante de bens deixados...
Banco que divulgou ranking de funcionários indenizará por assédio moral
13/01/2026
Instituição financeira indenizará bancária em R$ 35 mil por danos morais após reconhecimento de assédio...
STJ aplica equidade em ação milionária de hipoteca e reduz honorários
13/01/2026
A 3ª turma do STJ fixou honorários por equidade em ação de obrigação de fazer para baixa de hipoteca, ao...
Disputa de guarda de filho sem prova de risco à mulher não justifica medida protetiva
13/01/2026
Divergências familiares sobre guarda e convivência com filho, sem prova de risco atual ou iminente à integridade da mulher,...