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Notícias Jurídicas: Notícia
Matéria de ordem pública não autoriza embargos fora do prazo, decide STJ
09/01/2026
Se os embargos à execução são protocolados fora do prazo legal, devem ser rejeitados liminarmente, sendo vedada a...
Nova lei proíbe descontos em benefícios do INSS
08/01/2026
Aposentados e pensionistas do INSS agora podem contar com novas regras de proteção contra descontos indevidos em seus...
STJ dispensa precatório para devolução de valores ao final de execução
08/01/2026
A 2ª turma do STJ decidiu que valores bloqueados via SISBAJUD em execução fiscal extinta devem ser devolvidos diretamente ao...
Pecuarista deve indenizar agricultor por invasão de gado a lavoura
08/01/2026
A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve parte de uma sentença da comarca de...