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Notícias Jurídicas: Notícia
Apps não responderão por suposta captação irregular de clientela em aeroporto
26/05/2026
A juíza de Direito Ana Cristina Frighetto Crossi, do juizado Especial da Fazenda Pública de Passo Fundo/RS, negou pedido formulado pela...
Depois de morrer, ex-prefeito é condenado a devolver R$ 1,5 milhão por improbidade
25/05/2026
A morte de acusado por improbidade administrativa não impede a sua posterior condenação a ressarcir o erário, pois essa...
Demissão por justa causa de cuidadora por falta de socorro a idosa é mantida
25/05/2026
Uma decisão proferida pela 6ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo validou a demissão por justa causa aplicada a uma...
Homem acusado de furtar o carro que comprou deve ser indenizado por danos morais
25/05/2026
O 4º Núcleo de Justiça 4.0 — Cível Privado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a decisão que...