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Notícias Jurídicas: Notícia
Empresas ressarcirão INSS por benefícios pagos após acidentes de trabalho
07/01/2026
A AGU - Advocacia-Geral da União obteve decisões favoráveis na Justiça Federal que obrigam empresas a ressarcirem o INSS...
Lei que taxa dividendos tem vários pontos controversos; veja quais
07/01/2026
A decisão do ministro Nunes Marques que prorrogou o prazo para a aprovação da distribuição de lucros e dividendos,...
Sem prova de venda, dono de carro responde por acidente de terceiro
07/01/2026
Sem provas da venda do carro, o antigo dono ainda responde por acidentes e danos causados por terceiros com o veículo. Esse é o...
Pena de trabalho comunitário só começa com a execução da atividade, decide STJ
07/01/2026
O simples comparecimento do condenado ao cartório judicial não configura o início do cumprimento de uma pena de...