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Notícias Jurídicas: Notícia
STF reafirma que consentimento de menor de 14 não afasta estupro
19/11/2025
A 2ª turma do STF decidiu, de forma unânime, manter decisão que havia negado seguimento a um habeas corpus impetrado contra ato...
TJ/PE nega liberdade a mãe presa por dívida de pensão alimentícia
19/11/2025
Uma mulher que vive em condições de vulnerabilidade teve negado, nesta segunda-feira, 17, o pedido de liberdade pelo TJ/PE. Ela...
STJ afasta IR sobre herança de cotas avaliadas pelo valor histórico
18/11/2025
A 2ª turma do STJ decidiu que não incide Imposto de Renda sobre a transferência de cotas de fundos de investimento recebidas por...
Juiz libera site que vende petições por IA, mas impõe aviso ao usuário
18/11/2025
O juiz Federal Jhonny Kenji Kato, da 27ª vara Federal do Rio de Janeiro/RJ, manteve o funcionamento da plataforma "Resolve Juizado",...