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Notícias Jurídicas: Notícia
Por falta de dolo, TRF-3 absolve empresário acusado de sonegação
20/01/2026
A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região absolveu, por unanimidade, um empresário que era acusado de...
Fiador não é responsável por aluguéis se locador se recusa a receber as chaves
20/01/2026
Os fiadores não podem ser responsabilizados pelos aluguéis se o locador, para encerrar o contrato, condiciona o recebimento das chaves...
Janeiro Branco: dependente químico dispensado por petroleira após licença médica receberá indenização
20/01/2026
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu como discriminatória a dispensa de um operador de...
Empresa que subavaliou imóveis em R$ 57 mi pagará ITBI sobre excedente
19/01/2026
O juiz de Direito Lucas de Simoni Oliveira Silva, da vara das Fazendas Públicas de Itajá/GO, negou mandado de segurança...