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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP nega usucapião a mulher que alegou abandono do lar pelo ex-marido
16/03/2026
A 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que negou pedido de usucapião familiar apresentado por uma mulher...
Recuperações extrajudiciais batem recorde após juros altos e mudança legal
16/03/2026
Na última semana, Raízen e Grupo Pão de Açúcar recorreram à Justiça para homologação...
Faturamento de condomínio pode ser penhorado se não houver alternativas
16/03/2026
A penhora do faturamento de uma empresa é juridicamente viável se todas as tentativas de constrição foram...
Aprovada pela Câmara, proibição de progressão de regime já foi anulada pelo STF
16/03/2026
Prevista pela Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública (PEC 18/2025), a proibição da...