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Notícias Jurídicas: Notícia
TRT-4 mantém justa causa de pintor por ofensa à aparência de colega
20/10/2025
Por maioria, a 2ª turma do TRT da 4ª região manteve a dispensa por justa causa de um pintor automotivo que fez comentários...
TJ-MT reafirma proteção constitucional da pequena propriedade rural contra penhora
20/10/2025
A 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reafirmou, por unanimidade, a proteção...
Imobiliária deve indenizar casal que comprou terreno vendido duas vezes
17/10/2025
O artigo 422 do Código Civil determina que os contratantes devem agir com probidade e boa-fé, tanto na conclusão do contrato...
Dívidas civis anteriores à Lei 14.905/2024 devem ser corrigidas pela Selic
17/10/2025
A taxa Selic deve ser aplicada para corrigir dívidas civis, inclusive para os processos anteriores à entrada em vigor da Lei...