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Notícias Jurídicas: Notícia
Suspensão de prazos prescricionais na pandemia se aplica a ações trabalhistas, decide TST
18/03/2026
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a suspensão dos prazos prescricionais prevista na Lei 14.010/2020, editada durante a...
STJ admite recibo como justo título na usucapião; entenda o requisito
17/03/2026
Na última semana, a 3ª turma do STJ reconheceu recibo de compra e venda como justo título para fins de usucapião...
Erros no uso de IA pela advocacia irritam tribunais e abrem risco criminal
17/03/2026
A citação de precedentes inexistentes ou de informações imprecisas criadas por ferramentas de inteligência...
Risco à saúde de passageiro autoriza cachorro na cabine do avião
17/03/2026
O direito à saúde do passageiro autoriza o afastamento do limite de peso para a viagem de animais de companhia. Com base neste...