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Notícias Jurídicas: Notícia
Má-fé: TRT-2 multa trabalhadora por usar julgados inexistentes feitos por IA
21/10/2025
O TRT da 2ª região condenou uma trabalhadora ao pagamento de multa por litigância de má-fé em razão do uso...
TJ/DF mantém obrigação do DF de fornecer medicamento fora da lista do SUS
20/10/2025
4ª turma Cível do TJ/DF negou provimento à apelação do Distrito Federal e manteve a determinação de...
Juíza anula reajustes abusivos de plano coletivo e aplica índices da ANS
20/10/2025
A juíza de Direito Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza, da 2ª vara Cível do Foro Regional I - Santana, em São...
Planos de saúde não podem aumentar mensalidades de idosos por causa da idade
20/10/2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quarta-feira (8/10) que os planos de saúde não podem aumentar suas...