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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/SP reduz pena ao afastar fraude eletrônica em caso de estelionato
25/11/2025
A 12ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP decidiu desclassificar uma condenação por estelionato qualificado por fraude...
Sem assistência do sindicato na rescisão, pedido de demissão de gestante é inválido
25/11/2025
A 2ª Turma do TST julgou nula a rescisão contratual de uma gestante, por falta de assistência sindical. A trabalhadora,...
TJ/SP manda tutora se desfazer de três cachorros que "latem demais"
24/11/2025
Tutora terá de se desfazer de seus três cachorros porque os "latidos excessivos" deles incomodam a vizinha. Assim decidiu a 30ª...
TRT-3 mantém justa causa por racismo recreativo em grupo de WhatsApp
24/11/2025
A Justiça do Trabalho manteve a dispensa por justa causa aplicada a uma profissional de educação física em Belo...