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Notícias Jurídicas: Notícia
TJ/MG: Família que comprou cachorro doente será indenizada por loja
11/09/2025
A 14ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma loja de animais localizada no centro de Belo Horizonte a indenizar três pessoas da mesma família em R$...
Banco indenizará por não atualizar nome social de cliente em cadastro
11/09/2025
Instituição financeira deverá indenizar cliente em R$ 2 mil por manter em seus registros o "nome morto" dela, mesmo após solicitação de...
OAB aciona STF contra emenda dos precatórios: "PEC do calote"
10/09/2025
O Conselho Federal da OAB ajuizou, nesta terça-feira, 9, ação com pedido de medida cautelar no STF contra a EC 136/25, derivada da PEC 66/23,...
STJ ajusta pena de José Rainha Júnior por extorsão para 15 anos
10/09/2025
A 5ª turma do STJ, por unanimidade, decidiu nesta segunda-feira, 9/9, reduzir a pena do líder do movimento dos trabalhadores rurais sem terra,...