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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ manda plano custear fórmula para criança alérgica à proteína do leite
24/11/2025
A 3ª turma do STJ decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear a fórmula à base de...
Envio de nudes próprios não é crime de pornografia de vingança, decide juiz
24/11/2025
O crime de transmissão, distribuição e divulgação de cena de sexo, nudez ou pornografia, previsto no artigo...
STJ admite ação por crime tributário antes da constituição do crédito
24/11/2025
Nos casos em que há embaraço à fiscalização tributária ou cometimento de outros crimes, é...
Entenda o seguro-desemprego e sua importância social
21/11/2025
O seguro-desemprego é um benefício financeiro destinado aos trabalhadores demitidos sem justa causa, domésticos, pescadores...