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Notícias Jurídicas: Notícia
Hospital indenizará auxiliar por câmeras instaladas em vestiário feminino
09/06/2025
A 1ª turma do TRT da 4ª região condenou hospital a indenizar auxiliar de higienização em R$ 13 mil por danos morais, devido à instalação de...
Servidora terá de devolver salários recebidos sem ter trabalhado
09/06/2025
A 12ª câmara de Direito Público do TJ/SP condenou uma servidora pública de Campinas a ressarcir os prejuízos causados ao erário após...
CNJ define regras para busca e apreensão extrajudicial de bens móveis
06/06/2025
O CNJ publicou, nesta quinta-feira, 5, o provimento 196, que estabelece regras para os procedimentos extrajudiciais de busca e apreensão e...
STJ: Posse de imóvel doado por empregador compete à Justiça comum
06/06/2025
A 2ª seção do STJ decidiu que compete à Justiça comum julgar ação de usucapião extraordinária envolvendo imóveis cuja posse, alegadamente,...