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Notícias Jurídicas: Notícia
STJ: Ministro vê ilegalidade em dosimetria e reduz pena de condenado por tráfico
06/05/2025
O ministro Otávio de Almeida Toledo, convocado do TJ/SP para atuar no STJ, concedeu habeas corpus de ofício para aplicar redutor de pena...
STF analisará legalidade de contrato civil com prestador autônomo
06/05/2025
O STF irá julgar a constitucionalidade da contratação civil de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para prestação de serviços. A...
Escritório é condenado por cortar bônus de advogado pago por dois anos
30/04/2025
A 3ª vara Cível do Tatuapé/SP condenou um escritório de advocacia ao pagamento de R$ 14.454,74 a um ex-colaborador que atuou por mais de seis...
TST condena Latam por não incluir comissários na cota de jovens aprendizes
29/04/2025
A 7ª turma do TST determinou que a Tam inclua a função de comissário de bordo no cálculo da cota legal mínima de aprendizes e condenou a...