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Notícias Jurídicas
SP: Tarcísio veta projeto que ampliava distribuição de absorventes
10/02/2023
O governador de SP, Tarcísio de Freitas, vetou integralmente o projeto de lei 1.177/19, que institui e define diretrizes para a política pública...
Juiz autoriza trio de bilionários a emprestar até R$ 2 bi à Americanas
10/02/2023
O juiz de Direito Paulo Assed Estefan, da 4ª vara Empresarial do RJ, autorizou Jorge Paulo Lemann, Marcel Telles e Beto Sicupira - acionistas de...
Justiça de São Paulo decreta falência da Livraria Cultura
10/02/2023
O juiz Ralpho Waldo de Barros Monteiro Filho, da 2ª vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo, decretou no dia 9, a falência da...
STJ: É ônus do executado provar pequena propriedade rural e exploração
09/02/2023
A 2ª seção do STJ definiu que é ônus do executado comprovar que propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como...