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Notícias Jurídicas
Henry Borel: Júri condena Jairinho a 43 anos de prisão e mãe recebe perdão judicial
05/06/2026
O II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, a 43 anos, 9...
STF derruba idade mínima para aposentadoria especial em atividades insalubres
05/06/2026
O plenário do STF julgou, nesta quarta-feira, 3, parcialmente procedente ação da CNTI e declarou a inconstitucionalidade da...
Holdings Familiares e os limites da fiscalização tributária: uma análise dos Temas 1210 e 1371 do Superior Tribunal de Justiça
03/06/2026
Os recentes casos envolvendo autuações promovidas pela Receita Estadual do Rio Grande do Sul em operações de...
Plano de saúde deve custear feminização facial prescrita por médico, diz STJ
03/06/2026
A cirurgia de feminização facial, enquanto parte de processo transexualizador, não pode ser considerada procedimento...