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Notícias Jurídicas
STJ aplica equidade em ação milionária de hipoteca e reduz honorários
13/01/2026
A 3ª turma do STJ fixou honorários por equidade em ação de obrigação de fazer para baixa de hipoteca, ao...
Disputa de guarda de filho sem prova de risco à mulher não justifica medida protetiva
13/01/2026
Divergências familiares sobre guarda e convivência com filho, sem prova de risco atual ou iminente à integridade da mulher,...
Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ
13/01/2026
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o...
Artigo 477 da CLT: o que muda nos prazos de rescisão e quando a multa é aplicada
13/01/2026
O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece as regras para formalização da rescisão...