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Notícias Jurídicas
Perito pagará R$ 600 mil à família de motociclista morto em acidente
02/01/2026
Um perito criminal foi condenado a pagar pensão mensal à viúva e aos três filhos de um motociclista morto em acidente de...
Redução de incentivos fiscais no setor do agronegócio: inconstitucionalidades
02/01/2026
Dando continuidade à incansável sanha arrecadatória, houve a edição da Lei Complementar nº 224/2025, a qual...
Concessionária é condenada pelo TJ-SP por desaparecimento de cachorro em rodovia
02/01/2026
A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, em parte, a decisão da...
Autor que perde Justiça gratuita e não paga custas deve arcar com honorários
31/12/2025
Quem ajuíza uma ação e, após a citação da parte ré, tem revogado o benefício da...