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Notícias Jurídicas
CNJ aprova resolução que protege mulheres do Judiciário contra violência doméstica
31/12/2025
O CNJ tornou obrigatória, em todos os tribunais do país, a adoção do Protocolo Integrado de Prevenção e...
Supremo decide que pena de disponibilidade para magistrados é válida
30/12/2025
O Plenário do Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da pena de disponibilidade aplicável a magistrados, prevista...
Caixa processa ex-BBB por ganhos milionários na Mega com empresa de bolões
30/12/2025
A sorte que acompanha a ex-BBB Paulinha Leite nos concursos da Mega-Sena, rendeu à influenciadora diversos prêmios e acabou...
TJ/MT nega bloquear CNH, passaporte e cartões por dívida não paga
30/12/2025
A 1ª câmara de Direito Privado do TJ/MT afastou a possibilidade de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito em...