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Notícias Jurídicas
ICMS, PIS e Cofins compõem base de cálculo do IPI, confirma STJ
11/12/2025
Não é possível excluir ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a partir do...
STJ valida busca domiciliar às 5h, independentemente de haver luz solar
11/12/2025
A 3ª seção do STJ decidiu, por maioria, que mandados de busca e apreensão podem ser cumpridos a partir das 5h da...
Advogados no RJ já estão dispensados do uso de terno e gravata em repartições públicas
11/12/2025
A partir de hoje, 10/12, entra em vigor a flexibilização do traje para advogados prevista na lei estadual 10.820/25, que dispensa...
STJ nega pedido de fiel para reaver doação de R$ 101 mil à Igreja Universal
10/12/2025
A Igreja Universal do Reino de Deus não deverá devolver a uma fiel doação de R$ 101 mil feita em espécie, sem...