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Notícias Jurídicas
INSS e Caged poderão identificar bens de devedor para pagar valores devidos a auxiliar
24/02/2026
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu pedido de uma auxiliar de produção para que sejam solicitadas...
STJ vai julgar necessidade de perícia da arma para aumento da pena por roubo
24/02/2026
A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento um Recurso Especial, sob o rito...
Invasão de domicílio por policiais leva a absolvição de réu por tráfico
24/02/2026
Embora o crime de tráfico de drogas na modalidade guardar ou ter em depósito se prolongue no tempo enquanto permanecer a...
Trabalho em feriados exigirá acordo coletivo a partir de 1º de março
24/02/2026
A partir de 1º de março de 2026, entrará em vigor a portaria 3.665/23, que estabelece novas regras para o trabalho em...