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Notícias Jurídicas
Valor de multa por descumprimento de ordem judicial pode ser revisado
10/12/2025
Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma microempresa em...
TST e Biblioteca Nacional entregam mais de 2,7 mil livros para rede educacional do Ceará
10/12/2025
9/12/2025 - O Tribunal Superior do Trabalho (TST) e a Fundação Biblioteca Nacional selaram uma parceria para promover a leitura e a...
Rede varejista é condenada por suprimir descanso semanal e desrespeitar intervalos
10/12/2025
A 5ª Turma do TST confirmou a condenação das Casas Pernambucanas por irregularidades reiteradas na concessão de folgas e...
Advogada que expôs conversa sigilosa é condenada a pagar indenização
09/12/2025
O fato de a vítima não ter sido identificada em uma postagem ofensiva e que viola o sigilo profissional não exclui a ilicitude...