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Notícias Jurídicas
MPF pede R$ 10 milhões à Globo por pronúncia errada da palavra "recorde"
20/02/2026
O Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou ação civil pública contra a Globo por suposto erro reiterado...
STF referenda acordo para custeio de remédios oncológicos no SUS
20/02/2026
Em sessão plenária, nesta quinta-feira, 19, o STF referendou, por unanimidade, a homologação de acordo interfederativo...
Prisão domiciliar humanitária é compatível com regime fechado, decide STJ
20/02/2026
A prisão domiciliar humanitária, acompanhada de medidas cautelares alternativas, é compatível com o regime fechado se...
Impugnação ao crédito na falência gera honorários por equidade, decide STJ
20/02/2026
A fixação de honorários de sucumbência em incidentes de habilitação de crédito na...