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Notícias Jurídicas
Justiça permite a argentino viajar ao Brasil com cannabis medicinal
15/01/2025
A Justiça Federal do Rio Grande do Sul concedeu salvo-conduto a um paciente de cannabis medicinal, permitindo-lhe transportar sua medicação ao...
TST mantém justa causa a agente que trabalhou de vigilante em licença
15/01/2025
Em Ribeirão Preto, um agente socioeducativo da Fundação Casa foi demitido por justa causa após ser flagrado trabalhando em um supermercado local...
Governo revoga ato que previa fiscalização do pix pela Receita Federal
15/01/2025
Em meio a uma onda de desinformação sobre a modernização da fiscalização do pix, a Receita Federal decidiu revogar o ato normativo que ampliava...
TRF-3 valida período trabalhado como aprendiz e concede aposentadoria
15/01/2025
A 9ª turma do TRF da 3ª região reconheceu o período em que um segurado atuou como aluno aprendiz para fins previdenciários e determinou que o...