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Notícias Jurídicas
Carteiros dos Correios têm direito a transporte gratuito, decide TRF-1
15/01/2025
O TRF da 1ª região, por meio de sua 12ª turma, confirmou a sentença que obriga uma empresa de transporte urbano de Ilhéus, na Bahia, a conceder...
Plano de saúde terá de reduzir reajuste de 122% a cliente de 49 anos
15/01/2025
O juiz Théo Assuar Gragnano, da 12ª vara Cível de São Paulo, limitou a 30% o reajuste aplicado ao plano de saúde de cliente, afastando o aumento...
Policiais se tornam réus por homicídio de estudante de medicina em SP
15/01/2025
A Justiça de São Paulo recebeu denúncia contra dois policiais militares acusados de matar o estudante de medicina Marco Aurélio Cardenas Acosta,...
Meta decide manter checagem no Brasil, mas governo segue preocupado
15/01/2025
A Meta, empresa que opera redes sociais como o Facebook, enviou manifestação à AGU esclarecendo as mudanças em suas políticas de verificação...