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Notícias Jurídicas
Mecânico contratado no Brasil para atuar em país africano tem reconhecido prazo de três anos para ajuizar ação
05/12/2025
Um técnico em mecânica trabalhou na Guiné Equatorial entre 2013 e 2015 e entrou com uma ação trabalhista mais de...
Controle de ida ao banheiro volta ao foco da Justiça do Trabalho
05/12/2025
Os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) estão autorizados a seguir com os julgamentos envolvendo o reconhecimento de dano moral presumido em...
Imóvel de família com alto valor de mercado é impenhorável
04/12/2025
Um imóvel de alto padrão ou de luxo é impenhorável se for o único bem e servir de moradia para a família do...
Filha com três empresas em seu nome deve responder por dívida de grupo empresarial do pai
04/12/2025
A filha do sócio de uma empresa condenada na Justiça do Trabalho foi incluída numa ação como devedora. A...