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Notícias Jurídicas
Venda de medicamento sem rótulo é falha na prestação do serviço, diz TJ-MG
20/02/2026
A venda de medicamento sem a devida identificação compromete a segurança do consumidor e configura falha na...
Empresa é responsabilizada por acidente causado por motorista terceirizado
19/02/2026
Resumo: Um motorista morreu num acidente durante a manobra de um caminhão terceirizado no pátio da Telemont. O veículo...
Judiciário tem validado bloqueio de internet para induzir interceptação telemática
19/02/2026
Em tempos de aplicativos com criptografia de ponta a ponta, a Justiça brasileira tem autorizado uma estratégia engenhosa dos...
Cálculo para progressão de regime não pode ignorar tempo já cumprido, decide TJ-SC
19/02/2026
O cálculo que determina se o réu tem direito à progressão de regime deve considerar a pena total, inclusive o...