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Notícias Jurídicas
STJ: Prazo para anular ato doloso em compra e venda é de quatro anos
04/12/2025
A 3ª turma do STJ definiu que é de quatro anos o prazo decadencial para pedir a anulação de negócio jurídico...
Estudante que fraudou cotas pagará R$ 720 mil após acordo com MPF
04/12/2025
O MPF firmou um TAC - termo de ajustamento de conduta com uma estudante de medicina da Unirio - Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro pela...
TRT-2: Empresa deve reintegrar trabalhadora PcD que não foi substituída
03/12/2025
A 17ª turma do TRT da 2ª região manteve decisão que determinou a reintegração de trabalhadora com...
STJ: Ronda virtual contra pornografia infantil não requer ordem judicial
03/12/2025
A 6ª turma do STJ reconheceu a licitude da ronda virtual realizada por software policial voltado à detecção de imagens de...