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Notícias Jurídicas
Senado prioriza reforma do Código Civil com foco em Direito Digital em 2026
19/02/2026
O Senado Federal deve avançar, neste primeiro semestre de 2026, na votação da reforma do Código Civil brasileiro. A...
Motivos que excluem herdeiros de receberem herança em 2026
18/02/2026
Receber a herança é direito dos dependentes do falecido que deixou bens em vida. No entanto, existem algumas situações...
DSR sobre horas extras: veja regras e como calcular na CLT
18/02/2026
O cálculo do DSR sobre horas extras faz parte da rotina do departamento de Recursos Humanos e da área de Departamento Pessoal,...
Aviso de férias: veja regras da CLT e erros que geram multa
18/02/2026
O aviso de férias é um procedimento obrigatório previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e exige...