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Notícias Jurídicas
Juiz afasta juros sobre juros por ausência de previsão contratual
02/06/2025
O juiz de Direito Rudson Marcos, da vara Estadual de Direito Bancário de Santa Catarina, afastou os efeitos da mora de contrato firmado...
STF vai julgar se MP pode ser condenado a pagar custas em derrota
02/06/2025
O STF vai analisar se o Ministério Público pode ser condenado a pagar custas processuais, despesas e honorários advocatícios nos casos em que o...
Faculdade indenizará estudante que atrasou curso por falta de estágio conveniado
30/05/2025
Faculdade indenizará estudante de Enfermagem em R$ 5 mil por danos morais após não ofertar convênios para estágios, inviabilizando a conclusão...
Justiça manda excluir post que acusa plano de saúde de forjar documento
30/05/2025
O juiz de Direito Douglas Iecco Ravacci, da 33ª vara Cível do Foro Central de São Paulo, concedeu tutela de urgência em favor de uma...