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Notícias Jurídicas


Seguradora devolverá IPVA descontado de indenização por perda total

03/06/2025

O juiz de Direito Aldo Guilherme Saad Sabino de Freitas, da 2ª vara do JEC de Goiânia/GO, condenou seguradora a restituir valor descontado de...

Desembargador nega pedido a parte que usou vídeo editado por IA como prova

03/06/2025

O desembargador Alexandre Morais da Rosa, do TJ/SC, negou pedido de tutela provisória feito por candidata ao concurso para oficiais da PM/SC que...

TST: Empresa indenizará funcionária demitida às vésperas de cirurgia

03/06/2025

A 2ª turma do TST reconheceu a dispensa discriminatória de técnica em segurança do trabalho que foi demitida pouco antes de realizar cirurgia...

Rede odontológica indenizará por permitir instalação de franquias próximas

03/06/2025

Empresa franqueadora do ramo odontológico deverá restituir investimento e indenizar em R$ 30 mil por danos morais a sócios de franquia por...

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