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Notícias Jurídicas
STJ: Indenização por compartilhamento de dados exige prova de dano
27/11/2025
A 4ª turma do STJ manteve decisão que afastou indenização a consumidor por suposta disponibilização indevida...
Defensoria Pública tem prazo dobrado nos procedimentos do ECA
27/11/2025
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Defensoria Pública goza da prerrogativa de...
Troca irregular de número de celular permite fraude e leva operadora a condenação
27/11/2025
A Vara Cível do Guará (DF) condenou uma operadora de telefonia por troca indevida do número telefônico de uma consumidora....
ConJur lança nova edição do Anuário da Justiça do Trabalho nesta sexta-feira
27/11/2025
As novas modalidades de relação de emprego e de trabalho exigem também uma nova legislação trabalhista que...