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Notícias Jurídicas
Alesp aprova projeto que proíbe animais acorrentados em São Paulo
28/05/2025
A Alesp - Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou nesta terça-feira, 27, o projeto de lei 139/24, que veda o acorrentamento contínuo...
Juíza conta prescrição a partir de decisão do Cade e extingue ação
27/05/2025
A Justiça Federal extinguiu ação civil pública movida pelo MPF contra empresas e entidades do setor cimenteiro, por reconhecer a ocorrência de...
TJ/GO permite ação de guarda no Brasil mesmo com menor nos EUA
27/05/2025
Por unanimidade, a 9ª câmara Cível do TJ/GO permitiu a tramitação, em Goiânia, de ação de divórcio cumulada com guarda e alimentos, mesmo...
STF julgará licenças parentais de servidores no plenário físico
27/05/2025
STF julgará em plenário físico a constitucionalidade de leis de Santa Catarina que fixam prazos distintos para concessão de licença-maternidade,...