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Notícias Jurídicas
Anotação no SCR sem aviso prévio não gera dever de indenizar
04/08/2025
Em sentença proferida pela 3ª vara Cível de Maceió/AL, o juiz de Direito Henrique Gomes de Barros Teixeira julgou improcedente pedido de...
Viação indenizará cliente por falha mecânica em viagens de ida e volta
04/08/2025
Empresa de viação foi condenada ao pagamento de R$ 3 mil por danos morais a passageira que enfrentou problemas mecânicos em duas viagens...
Mulher que pagou R$ 45 mil a trio para entrar no BBB será ressarcida
04/08/2025
Mulher será ressarcida em R$ 45 mil por trio após investir em promessa de participação no Big Brother Brasil.A decisão é da 31ª câmara de...
SP: Juiz afasta efeito de decreto que prevê aumento retroativo de ICMS
04/08/2025
A 14ª vara da Fazenda Pública de São Paulo/SP reconheceu o direito de redes de alimentação optantes pelo regime especial de ICMS de manterem a...