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Notícias Jurídicas
Juiz manda liberar carga retida pela RF para evitar prejuízo a empresa
13/05/2025
O juiz Francisco Leandro Sousa Miranda, da 6ª vara Federal de Campinas/SP, determinou à Receita Federal que finalizasse, no prazo de três dias, o...
Juíza valida rescisão contratual por falha na manutenção de elevadores
12/05/2025
A juíza de Direito Lília Maria de Souza, da 22ª vara Cível de Goiânia/GO, reconheceu a rescisão contratual promovida por condomínio contra a...
TRT-2: Empresa indenizará motorista por varizes agravadas pelo trabalho
12/05/2025
A 17ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a responsabilidade de empresa de transporte coletivo por doença ocupacional desenvolvida por...
Plano indenizará criança autista por rescisão durante tratamento
12/05/2025
Plano de saúde deverá indenizar em R$ 4 mil por danos morais criança diagnosticada com TEA que teve contrato rescindido unilateralmente durante...