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Notícias Jurídicas


CNJ cria protocolo nacional para acolhimento a vítimas de violência de gênero

04/08/2025

A Corregedoria Nacional de Justiça reuniu em um único normativo os procedimentos da Política Permanente de Enfrentamento a Todas as Formas de...

Posto indenizará por impor legging e permitir assédio contra frentista

01/08/2025

Posto de gasolina foi condenado ao pagamento de R$ 23.240 reais por danos extrapatrimoniais a frentista obrigada a usar calça legging no ambiente de...

Advogados destacam rigor de nova norma da Anatel para cibersegurança

01/08/2025

A resolução 740 da Anatel definiu as condutas e os procedimentos para promover a segurança nas redes e serviços de telecomunicações no Brasil....

Empresa indenizará mulher após chefe se exibir nu e pedir favores sexuais

01/08/2025

TRT da 15ª região condenou empresa a indenizar açougueira em R$ 10 mil por danos morais após chefe se exibir nu, enviar fotos íntimas e pedir...

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