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Notícias Jurídicas
STJ permite alteração de gênero para neutro em registro civil
07/05/2025
Nesta terça-feira, 6, durante sessão de julgamentos da 3ª turma do STJ, o colegiado determinou a retificação em registro civil a fim de alterar...
Pontos na CNH são mantidos mesmo com declaração de autoria em cartório
07/05/2025
A 2ª turma Recursal dos JECs de Santa Catarina manteve a responsabilidade de um morador de Joinville/SC por infrações de trânsito cometidas com...
Venda do Banco Master ao BRB é barrada pela Justiça
07/05/2025
A Justiça do DF concedeu, nesta terça-feira, 6, liminar que impede a assinatura do contrato definitivo de compra do Banco Master pelo BRB - Banco...
Lei amplia pena por crimes contra juízes, membros do MP e da Defensoria
07/05/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.134/25, que qualifica os crimes de homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra...