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Notícias Jurídicas
AGU publica portaria para ampliar transparência de honorários sucumbenciais
29/07/2025
A AGU - Advocacia-Geral da União publicou nesta terça-feira, 29, no Diário Oficial da União, a portaria normativa 188, que amplia...
TJ/MT majora indenização por servidão de passagem fixada sem perícia
28/07/2025
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/MT reformou sentença para majorar, de cerca de R$ 46,7 mil para R$ 112,5 mil, o valor da indenização por...
TJ/SP suspende reajuste acima da ANS de plano com poucos segurados
28/07/2025
Por unanimidade, a 8ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu liminar para suspender reajuste em plano de saúde empresarial com apenas cinco...
TJ/SP autoriza filha a excluir sobrenome paterno por abandono afetivo
28/07/2025
Por unanimidade, a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP autorizou a retificação do registro civil de uma mulher que solicitou a exclusão do...