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Notícias Jurídicas
Nova lei inclui atenção humanizada entre os princípios do SUS
29/04/2025
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 15.126/25, que estabelece a atenção humanizada como um dos princípios do SUS. A nova norma...
AGU criará canal para esclarecer dúvidas sobre a reforma tributária
29/04/2025
O advogado-geral da União, Jorge Messias, assinou nesta segunda-feira, 28, uma portaria normativa que estabelece a possibilidade de encaminhamento...
Mercado Pago indenizará por não trocar nome de cliente trans em cadastro
29/04/2025
Mercado Pago terá de pagar R$ 8 mil de indenização a correntista transexual que teve o nome civil anterior ("nome morto") utilizado indevidamente...
Banco deve suspender descontos de beneficiária que negou empréstimo
28/04/2025
Banco suspenderá descontos em benefício previdenciário de aposentada que alegou desconhecer contrato de empréstimo. A decisão é do juiz de...