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Notícias Jurídicas
Confira o resultado definitivo do 43º Exame de Ordem Unificado
24/07/2025
A Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado divulgou nesta terça-feira, 23, o resultado definitivo da 2ª fase (prova...
Empresa pagará R$ 200 mil por submeter empregados a banho coletivo
24/07/2025
Em decisão unânime, a 5ª câmara do TRT da 15ª região elevou de R$ 160 mil para R$ 200 mil a indenização por danos morais coletivos devida por...
Nova lei garante transferência de empregado público para acompanhar cônjuge
24/07/2025
Foi sancionada e publicada no DOU desta quinta-feira, 24, a lei 15.175/25, que altera a CLT para regulamentar a transferência de empregado público...
Influencer que se ofendeu por crítica genérica não será indenizada
23/07/2025
A 4ª câmara de Direito Privado do TJ/SP negou pedido de indenização formulado por influenciadora digital que alegava ter sofrido danos morais e...