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Notícias Jurídicas
Brasil já regula algoritmos, mas ainda não tem um marco legal da IA
09/09/2026
Um algoritmo pode decidir o conteúdo que uma criança vê, ajudar a selecionar um candidato a emprego, influenciar a...
Médica e clínica pagarão mulher após falha em implante contraceptivo
09/09/2026
O juízo da 1ª vara Cível da comarca de São Bento do Sul/SC condenou uma médica e uma clínica a indenizar em...
STF valida análise documental e telemedicina em perícias do INSS
08/09/2026
O plenário do STF validou as regras que permitem perícia médica do INSS por análise documental ou telemedicina, sem...
Banco comprova uso de cartão e juiz afasta indenização por negativação
08/09/2026
O juiz de Direito Gustavo Camara Corte Real, do Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais do TJ/MG, julgou improcedente...