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Notícias Jurídicas
Reconhecimento de paternidade pós-morte não exige DNA 100% compatível
08/09/2026
Mesmo que o exame de DNA indique menos do que 99,9999% de probabilidade de vínculo, a paternidade biológica pode ser reconhecida,...
TSE amplia incidência de agravante de pena da Lei Maria da Penha
08/09/2026
A agravante de pena pelo crime cometido com violência contra a mulher, criada pela Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), não se...
Capinador exposto ao sol que teve insuficiência renal por desidratação será indenizado
04/09/2026
A 10ª turma do TRT da 3ª região manteve indenizações de R$ 10 mil a um capinador que desenvolveu insuficiência...
STF fixa renda de R$ 5 mil como parâmetro para Justiça gratuita trabalhista
04/09/2026
O STF decidiu, nesta quinta-feira, 3, por maioria, estabelecer novos critérios para a concessão da Justiça gratuita...