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Notícias Jurídicas
STJ veta honorários duplos a quem desiste de ação para parcelar dívida tributária
20/11/2025
A extinção dos embargos à execução fiscal pela desistência do contribuinte para fins de adesão a...
STF suspende análise de validade de incentivos fiscais a agrotóxicos
20/11/2025
STF suspendeu, nesta quarta-feira, 19, julgamento de duas ações que discutem a constitucionalidade dos benefícios...
STJ analisa liberação de bens bloqueados para pagamento de honorários
20/11/2025
A Corte Especial do STJ retomou, nesta quarta-feira, o julgamento sobre a aplicação do art. 24-A do Estatuto da OAB, que autoriza...
Copiloto dispensado após participar de protesto sindical será reintegrado
20/11/2025
Copiloto demitido após participar de manifestação sindical deverá ser reintegrado à companhia aérea e...