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Notícias Jurídicas
CNJ regulamenta nova plataforma para ordens de restrição e penhora de imóveis
05/06/2026
O Judiciário brasileiro começará a operar, de forma obrigatória, um novo sistema destinado ao cumprimento de ordens...
Justiça suspende cobrança de dívida rural após perdas climáticas
05/06/2026
O juiz de Direito Giordanno Loureiro Cavalcanti Grilo, da vara Única de Pacajá/PA, concedeu tutela de urgência para suspender a...
Rede social é condenada por não excluir perfil com acusações falsas
05/06/2026
A 4ª vara Cível de Santos/SP condenou uma rede social ao pagamento de R$ 30 mil por danos morais a um homem que teve sua imagem...
Henry Borel: Júri condena Jairinho a 43 anos de prisão e mãe recebe perdão judicial
05/06/2026
O II Tribunal do Júri do Rio de Janeiro condenou o ex-vereador Jairo Souza Santos Júnior, conhecido como Dr. Jairinho, a 43 anos, 9...