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Notícias Jurídicas
Júri absolve mãe que cortou pênis e matou abusador da filha de 11 anos
26/03/2026
O 2º tribunal do Júri de Belo Horizonte/MG absolveu mãe acusada de mutilar o pênis e matar homem que tentou abusar...
TRT-2: Compete ao juízo falimentar execução contra sócios após falência
25/03/2026
A 3ª turma do TRT da 2ª região reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir com a...
TJ/SP: Vídeo feito como prova contra vizinho não gera indenização
25/03/2026
A 36ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve a decisão da 1ª vara Cível do Foro Regional do Ipiranga, que negou o...
Supremo valida lei que reconhece visão monocular como deficiência
25/03/2026
O STF validou a lei 14.126/21, que classifica a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual para todos os efeitos...