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Notícias Jurídicas
Juiz nega penhora de imóveis rurais usados para subsistência
06/10/2025
O juiz de Direito José dos Reis Pinheiro Lemes, da 1ª vara Judicial de Pires do Rio/GO, reconheceu a impenhorabilidade de duas propriedades rurais...
TRE/GO invalida provas ilícitas e mantém prefeito e vice no cargo
06/10/2025
O TRE de Goiás manteve os diplomas do prefeito Leonardo de Moraes Carvalho e do vice-prefeito Valdiney Souza da Costa, da cidade de Aporé,...
Município é condenado por não fiscalizar janela virada para o vizinho
06/10/2025
O TJ/SP manteve a condenação que obriga município a pagar R$ 3 mil a uma moradora por não fiscalizar obra em que o vizinho abriu janela voltada...
TRT-15 barra liberação de valores até decisão sobre competência da JT
06/10/2025
O desembargador Marcelo Garcia Nunes, do TRT da 15ª região, determinou a suspensão da liberação de valores em um processo trabalhista já em...