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Notícias Jurídicas
Juíza multa autor de ação que citou jurisprudência falsa, gerada por IA
20/07/2026
A juíza Flávia de Vasconcellos Lanari, do Juizado Especial Cível da Comarca de Belo Horizonte, reconheceu que a defesa da parte...
Critérios para benefícios tributários devem seguir a legislação estadual
20/07/2026
Impor restrições a benefícios fiscais não previstas pelo legislador viola o princípio da legalidade...
Proteção ao trade dress não exige registro de propriedade intelectual
20/07/2026
A violação de trade dress — conjunto de elementos visuais, táteis e sonoros que compõem a identidade de um produto...
Ausência de Caps por anos obriga município a indenizar por danos morais coletivos
20/07/2026
A falta de uma rede de apoio à saúde mental por tempo prolongado acarreta diversos danos à sociedade, como desassistência...