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Notícias Jurídicas
Consentimento para entrar em residência não autoriza busca irrestrita, decide STJ
03/06/2026
A 6ª turma do STJ manteve a absolvição de réu que havia sido condenado por posse ilegal de arma de fogo ao entender que a...
STJ: É abusiva oferta de consignado a idosos em visita domiciliar não solicitada
03/06/2026
Por 3 votos a 1, a 3ª turma do STJ manteve decisão que proibiu a oferta de empréstimos consignados a aposentados e pensionistas do...
Especialista destaca o contrato de namoro como proteção patrimonial
03/06/2026
O aumento das disputas judiciais sobre união estável tem impulsionado a adoção do contrato de namoro como instrumento de...
“Serviço em primeiro lugar”: Funerária pagará sobreaviso a ajudante
03/06/2026
A 4ª turma do TRT da 3ª região manteve a condenação de uma funerária ao pagamento de horas de sobreaviso, horas...