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Notícias Jurídicas
Discussão societária entre ex-companheiros afasta aplicabilidade da Lei Maria da Penha
02/09/2026
Casos de disputa patrimonial entre um homem e uma mulher para obter a sociedade de uma empresa não competem a vara especializada de combate...
Mudança de endereço não informada não é motivo para rescindir ANPP
02/09/2026
A dificuldade de localização de um beneficiário depois de uma troca de endereço não informada ao juiz não...
Associação aciona STF por percentual mínimo de PcD no serviço público
01/09/2026
A ANAPcD - Associação Nacional de Apoio às Pessoas com Deficiência acionou o STF para que seja reconhecida...
CNJ cria sistema nacional para fiscalizar processos parados há mais de 120 dias
01/09/2026
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu uma política nacional para ampliar a fiscalização de processos que...