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Notícias Jurídicas
STJ tem maioria para considerar que cópia de documentos sigilosos não é furto
19/11/2025
A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça começou a julgar nesta terça-feira (18/11) se o empregado que acessa e copia...
STJ: Contratação de seguro é dever de todos os administradores de sociedade
19/11/2025
A 4ª turma do STJ decidiu que, em sociedades limitadas administradas conjuntamente, todos os sócios são responsáveis pela...
STJ: Ato libidinoso via webcam configura presença para tipicidade penal
19/11/2025
A 6ª turma do STJ, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial do MP/BA para restabelecer condenação pelo crime de...
STF reafirma que consentimento de menor de 14 não afasta estupro
19/11/2025
A 2ª turma do STF decidiu, de forma unânime, manter decisão que havia negado seguimento a um habeas corpus impetrado contra ato...