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Notícias Jurídicas
SP impõe regras rígidas sobre presentes a agentes públicos
02/10/2025
O decreto do Governo do Estado de São Paulo, que entrou em vigor no dia 9/8/25, estabelece diretrizes rigorosas para a oferta de "hospitalidades e...
STM mantém pena de militar que atuou como médico sem diploma por 10 anos
02/10/2025
O STM decidiu, por maioria, manter a condenação de um oficial do Exército Brasileiro a seis anos de reclusão, em regime semiaberto, pelo crime de...
Empregada dos Correios fará teletrabalho para cuidar de filho PcD
02/10/2025
O juiz Hélcio Luiz Adorno Júnior, da 76ª vara do Trabalho de São Paulo, determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos...
Trabalhadora dispensada após diagnóstico de câncer receberá R$ 30 mil
02/10/2025
A Justiça do Trabalho reconheceu como discriminatória a dispensa de uma trabalhadora diagnosticada com câncer de mama. A decisão é da 4ª turma...