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Notícias Jurídicas
Câmara aprova projeto que isenta do IR quem ganha até R$ 5 mil por mês
02/10/2025
A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 1.087/25, do Poder Executivo, que concede desconto para zerar o Imposto de Renda das Pessoas...
Juíza determina retorno de criança ao Japão trazida ao Brasil pelo pai
01/10/2025
A Justiça Federal do Paraná determinou a restituição de menino de 7 anos à mãe vietnamita, aplicando a Convenção da Haia sobre os Aspectos...
"Tumi": Juíza permite uso de prenome africano, mas barra nome composto
01/10/2025
A juíza de Direito Daniela Bertolini Rosa Coelho, da Vara de Registros Públicos de Belo Horizonte/MG, autorizou o registro do primeiro nome Tumi,...
STJ autoriza penhora de valores de seguro de vida resgatável
01/10/2025
A 3ª turma do STJ decidiu que valores resgatados de seguro de vida podem ser penhorados. Para o colegiado, quando ocorre o saque, o montante passa a...