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Notícias Jurídicas
Questionamento genérico de assinatura digital não invalida negócio jurídico, diz STJ
24/03/2026
O questionamento genérico sobre a autenticidade de um documento eletrônico não é suficiente para levar à...
Acesso à educação na prisão é limitado; plano Pena Justa busca mudanças
24/03/2026
De uma sala instalada dentro de um presídio em Goiás, um detento apresentou, recentemente, de forma on-line, tese de doutorado a uma...
Advogada terá direito a sala de Estado Maior em execução provisória da pena
24/03/2026
O desembargador Jayme Weingartner Neto, da 4ª câmara Criminal do TJ/RS, concedeu liminar em habeas corpus para assegurar que, quando da...
STF decidirá incidência de contribuição sobre 13º em aviso prévio indenizado
24/03/2026
O STF se prepara para deliberar acerca da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o 13º...