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Notícias Jurídicas
ICMS não incide em deslocamento interestadual de produtos da mesma empresa
17/11/2025
Baseada na jurisprudência sobre a não incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços...
Rede de restaurantes e hotéis é condenada por discriminar garçonete que pintou cabelo de ruivo
17/11/2025
Uma garçonete acusou a empresa de ter sido alvo de tratamento desrespeitoso após pintar os cabelos de ruivo. Segundo ela, esse foi o...
TJ/RS declara inconstitucional feriado da consciência negra em Porto Alegre
17/11/2025
O Órgão Especial do TJ/RS declarou inconstitucional a lei da capital Porto Alegre que instituiu o dia 20 de novembro como feriado em...
Juiz vê culpa exclusiva e nega indenização a homem que caiu em golpe
17/11/2025
O 6º JEC de Brasília rejeitou o pedido de indenização de consumidor que alegava ter sido vítima de golpe virtual,...