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Notícias Jurídicas


Operador de usina consegue invalidar norma coletiva que previa descanso de menos de oito horas entre jornadas consegue condenação da empresa

23/03/2026

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que deferiu o pagamento de horas extras a um operador de usina da...

Mantida exclusão de testemunha que conversou com advogado antes da audiência

23/03/2026

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou que a conversa entre o advogado da Organização Educacional Cora Coralina...

Auxiliar acusado de bater ponto e ir embora reverte justa causa

23/03/2026

A Primeira Turma do TST rejeitou recurso da Swissport Brasil Ltda. contra a anulação da justa causa aplicada a um auxiliar de rampa...

Motorista de ônibus que trabalhava até 12 horas por dia consegue receber hora extra após a sexta

23/03/2026

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que um motorista de ônibus da Empresa Gontijo de Transportes Ltda. atuava em...

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