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Notícias Jurídicas
Juiz garante passe livre a mulher com deficiência auditiva moderada
14/11/2025
Mulher com deficiência auditiva moderada teve direito à gratuidade no transporte público municipal reconhecido pelo juiz de...
TJ/SC aplica Código de Aeronáutica e nega indenização por voo atrasado
14/11/2025
A 2ª câmara de Direito Civil do TJ/SC decidiu, por unanimidade, manter sentença que negou indenização por danos...
Empregado demitido por depor em ação de colega será indenizado
14/11/2025
A 2ª câmara do TRT da 15ª região condenou empresa ao pagamento de R$ 15 mil por danos morais a empregado dispensado...
STF: Recreio integra jornada de professor, mas há exceções
14/11/2025
STF decidiu, nesta quinta-feira, 13, que o recreio integra a jornada do professor como regra, devendo ser considerado para fins de...