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Notícias Jurídicas
Interrogatório de réu sem advogado gera nulidade absoluta do processo
20/03/2026
A falta de assistência técnica durante o interrogatório de um réu viola os princípios do contraditório e da...
Vigilante obrigado a trabalhar em fumódromo deve ser indenizado, decide TRT-3
19/03/2026
A 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), determinou, em votação unânime, que uma...
Cabeleireiro que atuou como dançarino em boate durante licença terá justa causa
19/03/2026
A juíza do Trabalho Glaucia Alves Gomes, da 7ª vara do Rio de Janeiro/RJ, manteve a dispensa por justa causa de cabeleireiro que...
Mendonça suspende ação sobre cobrança de IPVA para locadoras em SP
19/03/2026
O ministro André Mendonça, do STF, pediu vista e suspendeu julgamento que discute norma estabeleceu novo tratamento...