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Notícias Jurídicas
Câmara aprova projeto que criminaliza “golpe do falso advogado”
19/03/2026
A Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que cria tipificação específica para fraudes praticadas por pessoas que se...
TST rejeita recurso de bancária por ausência de impugnação específica
19/03/2026
A 1ª turma do TST rejeitou, por falta de fundamentação, recurso de bancária que alegou ter sido retirada de...
STJ dá guarda de menores abusadas à tia e afasta acolhimento institucional
19/03/2026
Por maioria, a 4ª turma do STJ assegurou a guarda de duas adolescentes à tia paterna e afastou o acolhimento institucional, em caso que...
Atualização da NR-1 em maio expõe despreparo das empresas: 68% ainda não sabem como cumprir regra e 58% só agem na crise
19/03/2026
A entrada em vigor das atualizações da NR-1, marcada para 26 de maio, deve mudar a forma como as empresas tratam saúde e...